Alvará do Corpo de Bombeiros no ES: validade e renovação

Em muitos estados, o documento que o Corpo de Bombeiros emite depois da vistoria se chama AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) — é o termo mais buscado. No Espírito Santo, a norma do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES) chama esse documento de ALCB — Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros: é ele que certifica que, na vistoria, a edificação tinha as condições de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação e no processo, e que estabelece um prazo de validade.

As regras vêm da Lei Estadual nº 9.269/2009, do Decreto nº 2.423-R/2009 (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o COSCIP) e da Norma Técnica 01, Parte 3/2021 do CBMES, que trata do licenciamento e da renovação do licenciamento.

Os três tipos de alvará no ES

• ALCB — Alvará de Licença: emitido depois de a vistoria aprovar a edificação. É o caso da maioria das indústrias, galpões e edificações maiores;
• AAFCB — Alvará de Autorização para Funcionamento: para atividades de risco médio, liberado pelo sistema do CBMES (SIAT) com base nas informações declaradas pelo responsável, sem vistoria prévia;
• ALPCB — Alvará de Licença Provisório: concedido quando a edificação cumpre medidas compensatórias enquanto executa o que falta para chegar ao ALCB.

Atividades de baixo risco e casas unifamiliares são dispensadas do alvará, mas continuam obrigadas a manter as medidas de segurança.

Quando o alvará é exigido

• Construção de edificação nova ou reforma;
• Mudança de ocupação ou de uso do imóvel (por exemplo, um galpão que deixa de ser depósito e passa a ser indústria);
• Ampliação ou redução da área construída;
• Regularização de edificação que nunca teve alvará;
• Vencimento do alvará atual.

Quanto tempo vale o alvará

Pela NT 01, Parte 3/2021 do CBMES, o ALCB vale, a contar da data de expedição:

• 3 anos para edificações exclusivamente residenciais (grupo A, divisões A-2 e A-3);
• 3 anos para atividades econômicas de risco médio (nível II);
• 1 ano para atividades econômicas de risco alto (nível III);
• o período do evento, até 6 meses, para shows e eventos temporários.

O AAFCB vale 3 anos e o ALPCB, no máximo 6 meses. Em condomínio, o alvará de uma unidade (loja, sala) fica atrelado ao da edificação principal. A data de vencimento vem impressa no próprio alvará.

Como funciona a renovação

A renovação passa por nova vistoria: as medidas de segurança do projeto precisam continuar funcionando e com manutenção em dia. Alguns pontos da norma que fazem diferença no prazo:

• O Corpo de Bombeiros tem até 15 dias para realizar a vistoria depois da solicitação;
• Se a vistoria apontar irregularidades, o prazo para pedir o retorno do vistoriador é de 30 dias, e cada processo dá direito a até três vistorias;
• Se 30 dias não bastarem para corrigir, o chefe da seção pode prorrogar por mais 30 dias, com justificativa. Em casos mais complexos, uma comissão técnica pode conceder até 60 dias extras, mediante cronograma;
• Em alguns casos a renovação pode ser feita por autodeclaração no SIAT, desde que o alvará esteja vigente ou vencido há no máximo 90 dias. Edificações com o Selo de Certificação de Segurança do CBMES podem renovar assim até cinco vezes seguidas;
• Mudança de área, altura ou ocupação do imóvel não é renovação simples: exige atualização do cadastro e novo processo de licenciamento.

Por isso vale começar antes do vencimento: se a vistoria apontar correção, sobra tempo para fazer sem ficar com o alvará vencido.

O que mais reprova na vistoria

• Extintores com carga vencida, fora da posição indicada em projeto ou com acesso obstruído;
• Hidrantes e abrigos com mangueira ressecada ou furada, esguicho faltando ou registro emperrado;
• Iluminação de emergência que não acende quando falta energia (bateria vencida é o mais comum);
• Sinalização de rota de fuga e de equipamentos faltando, desbotada ou escondida atrás de estoque;
• Rotas de fuga e portas de saída bloqueadas por material;
• Imóvel diferente do projeto aprovado, por reforma ou ampliação feita sem atualizar o processo.

A maior parte desses itens se resolve com uma inspeção ponto a ponto antes de pedir a vistoria: conferir cada abrigo, mangueira, esguicho, extintor e luminária, e registrar o que precisa de correção.

Como o Grupo Almeida ajuda

O Grupo Almeida faz o processo completo de sistemas de incêndio e AVCB: projeto técnico elaborado por engenheiros próprios, execução da instalação (hidrantes, extintores, iluminação de emergência e sinalização), laudo técnico e acompanhamento junto ao Corpo de Bombeiros até a aprovação.

Fonte: Norma Técnica 01, Parte 3/2021 — Licenciamento e Renovação do Licenciamento, com as alterações das Portarias 607-R/2022 até 744-R/2026, versão consolidada de março de 2026 (legislação em vigor no site do CBMES).

Perguntas frequentes